Nota AMNB contra aprovação do Estatuto do Nascituro

A ARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS, atônita e escandalizada, lamenta a aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/08) na Comissão de Finanças e Tributação no Congresso Nacional brasileiro.

Este Projeto de Lei representa um retrocesso inaceitável e irresponsável, pois viola os direitos humanos, os direitos sexuais, os direitos reprodutivos e a luta das mulheres. Historicamente temos lutado pela autonomia do nosso corpo, pelo direito de sermos protagonistas de nossa história, por uma vida sem racismo, sexismo e fobias LGBT. Lutamos por uma vida livre de violências, em favor da democracia e da liberdade.

Nós mulheres negras e indígenas vimos sendo tratadas, sob a escravidão e o racismo, como objetos, vulneráveis a abusos de todos os tipos. Conhecemos, portanto, a profunda dor da violência sexual e das demais violências que nos atingem. E temos lutado, ao longo de todos os séculos da história do Brasil, por justiça e reparação, pelo direito de viver a cidadania plena.

É a partir de nossas vivências e de nossas lutas que afirmarmos que este PL, longe de significar a reparação necessária e a proteção a que temos direito, serve apenas para legitimar e prolongar a violência  física e  psicológica que sofremos.

Classificamos como cruel, imoral e indecente a proposta de dar uma pensão alimentícia em troca de manutenção de uma gravidez indesejada resultante da violência sexual. Repudiamos a tentativa jogar sobre nossos ombros a responsabilidade dar solução ao crime de que fomos vítimas.

BOLSA ESTUPRO não é reparação! BOLSA ESTUPRO é violência!

O Estatuto do Nascituro, da mesma forma que a escravidão e o racismo, nos  desumaniza, nos reduz a objeto da ordem masculina e receptáculo de um embrião que, na prática, passa a ter mais direitos que nós mesmas. Representa ainda um ataque ao direito já garantido pelo Código Penal ao aborto legal em casos de violência sexual.

Cerca de 40 mulheres são estupradas por dia no Brasil[1], dados que vêm aumentando nas últimas décadas.

Já passa da hora, portanto, de o Congresso Nacional e as instituições democráticas brasileiras se juntarem a nós, mulheres negras, mulheres brasileiras, para criar mecanismos efetivos de erradicação da violência racista e sexista que enfrentamos.

NÃO AO Projeto de Lei 478/08!

NÃO À BOLSA ESTUPRO!

NÃO AO PL DESUMANO!

[1] Fonte: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp; Secretarias Estaduais de Segurança Pública Defesa Social; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.