Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher

Uma vida sem violência é um direito das mulheres. É compromisso nosso a vida de todas as mulheres.

Nota AMNB contra aprovação do Estatuto do Nascituro

A ARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS, atônita e escandalizada, lamenta a aprovação do Estatuto do Nascituro (PL 478/08) na Comissão de Finanças e Tributação no Congresso Nacional brasileiro.

Este Projeto de Lei representa um retrocesso inaceitável e irresponsável, pois viola os direitos humanos, os direitos sexuais, os direitos reprodutivos e a luta das mulheres. Historicamente temos lutado pela autonomia do nosso corpo, pelo direito de sermos protagonistas de nossa história, por uma vida sem racismo, sexismo e fobias LGBT. Lutamos por uma vida livre de violências, em favor da democracia e da liberdade.

Nós mulheres negras e indígenas vimos sendo tratadas, sob a escravidão e o racismo, como objetos, vulneráveis a abusos de todos os tipos. Conhecemos, portanto, a profunda dor da violência sexual e das demais violências que nos atingem. E temos lutado, ao longo de todos os séculos da história do Brasil, por justiça e reparação, pelo direito de viver a cidadania plena.

É a partir de nossas vivências e de nossas lutas que afirmarmos que este PL, longe de significar a reparação necessária e a proteção a que temos direito, serve apenas para legitimar e prolongar a violência  física e  psicológica que sofremos.

Classificamos como cruel, imoral e indecente a proposta de dar uma pensão alimentícia em troca de manutenção de uma gravidez indesejada resultante da violência sexual. Repudiamos a tentativa jogar sobre nossos ombros a responsabilidade dar solução ao crime de que fomos vítimas.

BOLSA ESTUPRO não é reparação! BOLSA ESTUPRO é violência!

O Estatuto do Nascituro, da mesma forma que a escravidão e o racismo, nos  desumaniza, nos reduz a objeto da ordem masculina e receptáculo de um embrião que, na prática, passa a ter mais direitos que nós mesmas. Representa ainda um ataque ao direito já garantido pelo Código Penal ao aborto legal em casos de violência sexual.

Cerca de 40 mulheres são estupradas por dia no Brasil[1], dados que vêm aumentando nas últimas décadas.

Já passa da hora, portanto, de o Congresso Nacional e as instituições democráticas brasileiras se juntarem a nós, mulheres negras, mulheres brasileiras, para criar mecanismos efetivos de erradicação da violência racista e sexista que enfrentamos.

NÃO AO Projeto de Lei 478/08!

NÃO À BOLSA ESTUPRO!

NÃO AO PL DESUMANO!

[1] Fonte: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp; Secretarias Estaduais de Segurança Pública Defesa Social; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A notícia falsa sobre a ‘bolsa prostituição’ no Senado

Polícia investiga autoria de notícia falsa sobre ‘bolsa prostituição’ no Senado. A notícia inverídica diz que projeto de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) criaria uma bolsa de R$ 2 mil mensais para prostitutas

A Polícia Federal e a Polícia do Senado estão investigando a autoria de notícia falsa sobre o Senado que, nos últimos dias, se espalhou nas redes sociais e foi republicada em vários sites, informou em Plenário o líder do PT, senador Wellington Dias (PI). A notícia inverídica diz que projeto de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) criaria uma bolsa de R$ 2 mil mensais para prostitutas. Nunca houve, no entanto, proposta em tramitação sobre o assunto.

Para o senador, a informação além de inverídica é “criminosa”. “Olha só que coisa maldosa. E, lamentavelmente, vários jornais do Brasil estão reproduzindo essa aberração. Queria manifestar solidariedade à senadora Ana Rita, esclarecendo ao Brasil que se trata de uma ação criminosa de um site que já está sendo investigado”, disse.

Wellington Dias pediu aos parlamentares a aprovação do PLS 257/2005, do senador licenciado Marcelo Crivella, que determina que reportagens com repercussão negativa sobre a dignidade de alguém sejam previamente levadas ao conhecimento daqueles a quem se refiram. O senador lamentou que um parlamentar tenha que passar por uma situação como a que enfrenta agora Ana Rita.

O Senado vem, desde a tarde de quarta-feira, esclarecendo nas redes sociais que a notícia é falsa. O gabinete da senadora distribuiu nota sobre o assunto.

Veja a íntegra da nota:

“O mandato da senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, esclarece que a matéria publicada no blog de nome Joselito Muller é falsa. O referido projeto não é de sua autoria, além de nunca ter tramitado no Senado Federal. Informamos, ainda, que a senadora já está tomando as devidas providências junto à Procuradoria Geral do Senado, a Polícia do Senado e à Polícia Federal. Em caso de dúvidas, solicitamos acesso à relação dos Projetos de Lei apresentados pela senadora, conforme consta no link.”

Matéria originalmente postada no site Pragmatismo Político