PED 2013: Avaliação preliminar da Direção Nacional da Articulação de Esquerda

A seguir avaliação preliminar da Direção Nacional da Articulação de Esquerda, que compunham a chapa "A Esperança é Vermelha", sobre o processo de eleições diretas do PT - PED 2013

1. A direção nacional da Articulação de Esquerda reuniu-se, nos dias 12 e 13 de novembro, para fazer uma avaliação do Processo de Eleições Diretas das direções do Partido dos Trabalhadores.

2. Trata-se de uma avaliação preliminar: os resultados finais acabam de ser divulgados, cabendo uma análise detalhada no âmbito municipal, estadual e nacional; e também porque o PED não acabou, uma vez que há segundo turno para a presidência do Partido em vários estados e municípios

3. É o caso do Rio Grande do Sul, onde estamos comprometidos com a vitória do presidente Ary Vanazzi. É o caso de Pernambuco, onde estamos comprometidos com a vitória do presidente Bruno Ribeiro. É o caso de Vitória-ES (Max Dias), Três Lagoas-MS (Antonio Carlos Modesto) e São Gonçalo-RJ (Almir Barbio). É o caso, também, de Sergipe, onde a direção estadual da AE decidirá nos próximos dias nossa posição frente ao segundo turno disputado por dois candidatos da CNB.

4. Há, também, outros casos onde candidatos nossos, candidatos apoiados por nós no primeiro turno, ou candidatos com que disputamos enfrentam o segundo turno (é o caso de Palmas-TO).

5. A direção nacional da Articulação de Esquerda coloca-se à disposição para ajudar as respectivas direções estaduais e municipais, tanto na deliberação quanto na campanha propriamente dita.

6. Nos locais onde o processo eleitoral já encerrou, as direções municipais e estaduais devem convocar reuniões de avaliação, produzir balanços por escrito e fazer circular estes balanços na lista eletrônica nacional da AE.

7. Concluído o segundo turno, no dia 24 de novembro, e finalizada a totalização dos votos do primeiro turno, a direção nacional da AE realizará nova reunião para fazer um balanço completo do processo de eleições diretas das direções petistas, balanço que será publicado na edição de dezembro do jornal Página 13.

8. Sem prejuízo do que será tratado em nossa próxima reunião, a direção nacional realizou desde já um balanço preliminar do primeiro turno do PED.

9. Do ponto de vista político, e considerando fundamentalmente o resultado nacional, a conclusão principal é que a maioria dos votantes não optou pelas chapas e candidaturas que defendiam mudanças na estratégia, na tática e no padrão de funcionamento do PT.

10. Esta opção conservadora e continuísta que predominou no PED poderá ter implicações graves sobre o futuro próximo e mediato do PT e da luta política no Brasil. Isto porque a situação política exige não apenas ousadia e renovação, mas principalmente outra orientação política e outra conduta organizativa.

11. Não foi esta, entretanto, a opção da maioria dos que votaram. Não apenas os filiados-eleitores, mas inclusive parcela majoritária dos militantes do PT segue apostando, conscientemente ou por simples inércia, na política de centro-esquerda. Apesar de parcelas crescentes reconhecerem os limites desta política e o acúmulo de problemas, não quiseram tirar as consequências disto na hora de votar nas chapas e candidaturas.

12. Aliás, é preciso dizer que a maioria dos que votaram no PED não quis levar em devida conta o recado que as ruas nos deram em junho de 2013, em mobilizações que podem voltar a ocorrer, dado que certas condições objetivas e subjetivas seguem presentes; não considerou adequadamente o cenário de dificuldades econômicas e a mudança de postura por parte do grande capital frente ao nosso governo; segue acreditando que o cenário de 2014 está mais para vitória no primeiro turno, do que para um segundo turno acirradíssimo; e não dimensiona corretamente o grau de desgaste do PT junto à diversos setores da população, com destaque para a juventude, inclusive a juventude trabalhadora. Onde há segundo turno na eleição da presidência do Partido, estes temas continuam presentes no debate e lutaremos pela vitória de candidaturas que tenham compreensão deste conjunto de desafios.

13. Não basta, contudo, criticar a maioria, seu gosto pelo aparato em detrimento da política, a tendência à pulverização despolitizada de chapas vinculadas ao grupo majoritário, a incapacidade de evitar a “tragédia anunciada” que foi a organização do PED. É preciso também reconhecer, de maneira autocrítica, as debilidades do conjunto de tendências, chapas e candidaturas que propunham mudanças na política e no comportamento do Partido.

14. Embora este tópico vá ser mais desenvolvido no documento de balanço que apresentaremos após o segundo turno, podemos antecipar o seguinte: desde 2005, a chamada esquerda do PT vem sofrendo um processo de divisão e redução de sua influência, que somadas a dificuldades políticas mais gerais, bem como ao processo de burocratização e degeneração da vida interna partidária, criam enormes obstáculos para que a minoria de esquerda possa voltar a ser maioria. Assim, uma de nossas tarefas é recompor a esquerda petista, para que volte a existir a possibilidade de a minoria virar maioria. Deste ponto de vista, nossa principal conquista no PED 2013, em âmbito nacional, foi termos conseguido resistir e impedir o aniquilamento que se anunciava quando houve a cotização artificial de dezenas, talvez centenas de milhares de filiados.

15. Do ponto de vista organizativo, o PED 2013 foi pior do que todos os anteriores. Podemos dizer que há um amplo consenso sobre isto dentro do Partido. O problema é que esta avaliação comum parte de posições muito distintas e até opostas. Por um lado estão os que, como nós, defendemos que o processo de eleição das direções partidárias seja feito através de encontros partidários. Por outro lado, estão os que defendem “qualificar” o PED, por meio de adoção de regras que reduzam o peso dos filiados-eleitores e ampliem o peso dos militantes, na linha do que foi aprovado no IV Congresso do Partido e posteriormente flexibilizado ou até mesmo revogado pelo Diretório Nacional. Finalmente, há os que querem flexibilizar ainda mais as regras, secundarizando a participação ativa, a formação política, o autofinanciamento, os debates, etc. reforçando assim a influência dos filiados-eleitores em detrimento dos militantes.

16. Em termos objetivos, o número de filiados que participou do PED 2013 foi inferior ao PED 2009. Em 2009 votaram 518.192 filiados e filiadas. Em 2013, votaram 425.604 petistas.

17. Dos mais de 1 milhão e 700 mil filiados petistas, foram pagas as cotizações de 809 mil. Destes que cotizaram (ou foram cotizados), 387.837 filiados não compareceram para votar, deixando clara a alta dose de artificialidade e a influência do poder econômico presentes no processo de filiação e cotização. A artificialidade foi tamanha que só restou, a um dos responsáveis pela organização do PED, ter um surto de "amnésia" para tentar explicar o grande número de cotizados ausentes: "O voto hoje é mais criterioso, as pessoas precisam passar por atividade partidária, tem que efetuar contribuição financeira. É um processo muito mais complexo. No PT, não é só voto. As pessoas têm que participar efetivamente do processo", disse o dirigente citado, numa coletiva à imprensa.

18. Somando os que votaram nulo (10.343) ou branco (36.317), com os que estavam cotizados mas não compareceram (387.837), temos 434.497 filiados, número maior do que os dos 421.507 que votaram em alguma chapa. É preciso analisar cuidadosamente os motivos pelos quais tantos filiados votaram em branco ou nulo para presidente e chapas nacionais. Assim como é necessário compreender por quais motivos a “abstenção de cotizados” variou, de cidade para cidade, de estado para estado.

19. A quebra na votação pode ser ilustrada pelo resultado presidencial: em 2009 José Eduardo Dutra ganhou no primeiro turno com 58% e 274 mil votos. Rui Falcão foi eleito, agora, com 69,5% mas com 268 mil votos.

20. A maioria dos que votaram não participou de nenhum debate, tampouco teve acesso ao jornal com as posições das chapas e candidaturas nacionais. Setores do PT trabalharam para esvaziar e esterilizar a discussão. Em alguns estados, como São Paulo, não ocorreu nenhum debate nacional. Mesmo onde o debate ocorreu, sua profundidade foi inferior ao necessário. A falta de debates contribuiu para a impressão, forte em muitos setores do Partido, de que o PED não ajudou a qualificar nossas direções partidárias.

21. Apesar do enorme esforço político e material, o resultado final do PED nacional não provocou alterações significativas na composição do Diretório e da Comissão Executiva Nacional do PT. Exemplo disto: em 2013 as chapas que apoiam Rui Falcão receberam 69% dos votos; em 2009, os mesmos setores obtiveram 70%.

22. Claro que para os setores minoritários, um pequeno deslocamento pode ser a diferença entre estar ou não na direção do PT. A Articulação de Esquerda passou por esta prova. Conseguimos sair do PED 2013 com a mesma presença na direção nacional do PT que obtivemos em 2009: 4 integrantes no DN e 1 na CEN. Ademais, tivemos resultados nas eleições estaduais e municipais que expressam nosso enraizamento na classe trabalhadora, nos movimentos sociais, na institucionalidade, no debate de idéias e no Partido. Nosso resultado global, obtido contra todo tipo de pressão externa e debilidades internas, foi produto em parte da quebra na votação geral, mas também de nossa ação, inclusive de uma correta decisão política de priorizar, durante o PED, o debate político-programático. Assim, sem prejuízo da necessária autocrítica de nossos erros e debilidades, saímos deste PED com moral alta e sentimento de dever cumprido.

23. Para nos representar no próximo Diretório Nacional, apresentamos como titulares os seguintes companheiros e companheiras: Bruno Elias, secretário executivo do Conselho Nacional de Juventude do Governo Federal; Jandyra Uehara, da executiva nacional da Central Única dos Trabalhadores; Adriano Oliveira, secretário de formação política do PT-RS; Rosana Ramos, da atual Comissão de Ética Nacional do PT.

24. Nossa chapa indica como suplentes: Valter Pomar, dirigente nacional do PT; Iriny Lopes, deputada federal PT-ES; Jonatas Moreth, da executiva nacional da juventude do PT; Ana Affonso, deputada estadual PT-RS; Rubens Alves, dirigente nacional do PT; Ana Lucia, deputada estadual PT-SE; Mucio Magalhaes, dirigente nacional do PT; Adriele Manjabosco, diretora da UNE.

25. Para nos representar na Comissão Executiva Nacional, a chapa “A Esperança é Vermelha” indica o companheiro Bruno Elias, um jovem com experiência nos movimentos sociais, no governo e no Partido. Alguém à altura da tarefa política e afinado com a necessidade de renovação, que vem sendo vocalizada (mas não praticada) por diversos líderes partidários.

26. Propomos que o companheiro Bruno Elias assuma a Secretaria Nacional de Movimentos Populares. Estamos seguros de que ele terá, a frente desta secretaria, o mesmo compromisso partidário demonstrado em outras tarefas, compromisso também demonstrado por representantes de nossa tendência, no período recente, a frente das tarefas de formação politica e relações internacionais. As companheiras Jandyra Uehara e Rosana Ramos estão encarregadas de todas as conversas e negociações relativas à composição da nova CEN.

27. A direção nacional da AE concluiu sua avaliação preliminar do PED, fazendo um reconhecimento e um agradecimento aos filiados e filiadas petistas que confiaram em nós, à militância que fez nossas campanhas, aos que foram candidatos e candidatas à direção e presidência.

28. Seja onde o resultado foi expressivo, seja onde foi modesto, fizemos uma campanha politicamente clara, defendendo mudanças profundas na estratégia, na tática e no funcionamento do PT. Nas redes sociais, nos destacamos por uma campanha ágil, criativa e bonita, que ajudou a quebrar o silêncio da mídia acerca do PED. Disputamos o PED da forma como sempre deveria ser, oferecendo nossas ideias e nossa disposição militante. E seguimos na luta por um PT democrático-popular e socialista, com muita esperança vermelha e sem medo de ser feliz.

A direção nacional da Articulação de Esquerda
13 de novembro de 2013

Base do governo fecha acordo para barrar PL da terceirização

São Paulo – Representantes dos trabalhadores comemoram o comprometimento da liderança do governo e da bancada do PT em não votar o Projeto de Lei 4.330, de 2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), sobre terceirização. O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), reafirmou que a bancada petista não vai permitir que o projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde tramita, nem no plenário da Câmara. Para isso os deputados do PT deverão obstruir a votação do PL.

“O Brasil tem avançado muito e não é possível que em pleno século 21 nós tenhamos de conviver com esse fato de quererem não só precarizar direitos como ampliar o processo de terceirização desenfreada no país. Não pode haver terceirização sem direitos e por isso vamos impedir essa matéria tão danosa aos interesses dos trabalhadores”, afirma o deputado. “Nós apostamos que não entrará mais em pauta.”

O presidente da CUT, Vagner Freitas, está otimista em relação à tramitação do projeto. “Foram tantas as pressões dos trabalhadores que ficou difícil para a Câmara votar um texto tão controverso”, avalia. Desde julho, quando começou a andar o PL as centrais não tiram os pés de Brasília. Foram dezenas de reuniões e manifestações na tentativa de chegar a bom termo para levar o texto a votação.

A tentativa de consenso começou com a criação de uma mesa de negociação, formada por trabalhadores, empresários, representantes do governo e do Legislativo, com a participação do relator do projeto, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA). Os trabalhadores aceitavam discutir o assunto, desde que tivessem tempo para criar um texto que não os prejudicasse.

Depois de oito rodadas de negociação, a primeira no dia 5 de agosto, as negociações da mesa quadripartite, como foi chamada, terminaram sem acordo e o PL seguiu para votação na CCJ, que teve duas sessões canceladas, após os trabalhadores que se manifestavam contra o PL serem impedidos de acompanhar a sessão. Nas duas tentativas, eles foram barrados pelos seguranças da Câmara, com o uso de cassetetes e gás de spray de pimenta.

O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), já havia confirmado não colocar o projeto em votação enquanto estiver à frente do colegiado. “A decisão do presidente da CCJ, com minoria ante a bancada empresarial, só foi possível graças às pressões do movimento sindical, dentro e fora do Congresso”, observa Freitas.

Com a decisão da CCJ, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que o projeto seria levado diretamente a plenário. Deputados vêm intercedendo junto a Alves para convencê-lo de que a proposta não conseguiu criar um ambiente que permita ir à votação. “Seria criado um clima de disputa entre vários partidos, e isso não é bom para a Câmara”, diz o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

O projeto foi tema de discussão de uma comissão geral no plenário, no último dia 18. A audiência, realizada com participação restrita do público, contou com a presença de representantes de sindicatos e centrais sindicais, parlamentares, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empresários e líderes partidários, que expuseram suas posições, contra ou a favor.

“A comissão geral permitiu a todos nós trazer a público as preocupações que o próprio movimento sindical, há tempos estava alertando. As preocupações deixaram de ser uma matéria fechada e passaram a ter o domínio da preocupação de toda a classe trabalhadora. Nós desnudamos as intenções, que eram visíveis, de precarização das relações de trabalho. Isso foi uma conquista na luta pela proteção de direitos dos trabalhadores”, afirma o presidente da CCJ.

A peleja é dura. A bancada empresarial, com mais de 200 parlamentares na Câmara, é três vezes maior que a dos 70 deputados com origem sindical. Mesmo na CCJ a correlação é desigual.

Os trabalhadores não admitem que o projeto seja votado sem assegurar pontos considerados inegociáveis. Um deles, o que admite ser “terceirizável” (como dizia um antigo sindicalista) apenas os serviços que não fazem parte da atividade principal da empresa. Outro, o que torna a empresa contratante responsável em caso de a terceirizada violar direitos e obrigações. É comum uma terceirizada passar anos sem recolher FGTS e INSS, por exemplo, fechar as portas e deixar empregados a ver navios. As centrais exigem ainda que os terceirizados sejam representados pelo sindicato da categoria preponderante. Por exemplo: um funcionário que realiza serviço de compensação de cheques deve ser associado ao sindicato de bancários.

Até ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contestaram a legitimidade do PL 4.330. Dezenove dos 27 ministros da Corte assinaram ofício contra a aprovação do PL. “Significará um rebaixamento na renda do trabalho de cerca de 20 milhões de pessoas de imediato, e, ao se generalizar, as categorias profissionais tenderão a desaparecer. Todas as empresas vão terceirizar as suas atividades”, disse o ministro Maurício Delgado. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma carta aberta pedindo à Câmara de Deputados a rejeição integral do PL.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. No último dia 28, o TST divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

Para Vagner Freitas, seria um bom gesto o Congresso sinalizar que o PL será engavetado. “Votar um projeto tão degradante para os direitos dos trabalhadores não seria uma boa maneira de homenagear a Constituição no momento em que completa 25 anos.”

por Redação RBA

PL 4330, de uma vez por todas NÃO!

Por Jandyra Uehara Alves

Nos anos 90, debaixo das asas da política neoliberal, a terceirização avançou rapidamente no Brasil, visto que o empresariado ficou totalmente à vontade e nas condições políticas e econômicas favoráveis para intensificar a utilização predatória da força de trabalho. Resultado: hoje 25% do mercado formal de trabalho é terceirizado, com jornadas de trabalho maiores, salários em média 27% menores, rotatividade dobrada, índices assustadores de acidentes e adoecimento.

Com as mudanças políticas e o novo cenário para a classe trabalhadora iniciado no Governo Lula, para responder a esta perversa realidade, inverter a tendência de ampliação da terceirização e assegurar direitos para os/as trabalhadores/as terceirizados, a CUT elaborou o PL 1621/2007, apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) que regulamenta a terceirização, estabelecendo a proibição da terceirização na atividade-fim, a igualdade de direitos, a obrigatoriedade de informação prévia aos sindicatos, a responsabilidade solidária e a punição de empresas fraudulentas. Existe ainda outra proposta similar, elaborada pelas Centrais Sindicais e MTE.

Ambos estão parados e esquecidos, um na interminável burocracia parlamentar do Congresso Nacional (muito eficiente quando se trata de travar propostas de interesses da classe trabalhadora) e o outro em alguma gaveta da Casa Civil.

Os empresários não satisfeitos com os volumosos recursos públicos apropriados na forma de políticas de subsídios, incentivos fiscais, transferência de custos, bem como através de práticas corruptas articuladas por segmentos fortes do capital ( vide cartel do metrô e outros práticas correlatas) estão na ofensiva para preparar terreno para maximizar a exploração e seus lucros no próximo período.

E neste momento, a principal arma desta ofensiva patronal é o PL 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel, que nada mais é que a expressão dos interesses patronais, ávidos por aumentar seus lucros. Apesar desta tentativa disfarçada de reforma trabalhista tramitar há 9 anos no Congresso Nacional, é desde abril deste ano que o PL caminha a passos largos, vitaminados por intenso lobby patronal e a conivência ativa do relator da CCJ, deputado Arthur Maia.

O ponto central, a essência do PL4330 está na legalização e liberação da terceirização para as atividades fins, ou seja, preparar o terreno para que tudo possa ser terceirizado, com consequências ainda mais nefastas do que as vividas no quadro atual. Trata-se de consolidar o maior ataque aos direitos e ao fortalecimento político e econômico da classe trabalhadora desde os nefastos anos do neoliberalismo de Collor e FHC.

O setor público também será diretamente afetado, embora continuem constando formalmente, na prática os concursos públicos praticamente deixarão de existir, substituídos pela contratação de terceiros em todas as esferas públicas. Na contramão das reivindicações populares por mais serviços públicos e de melhor qualidade, o resultado será serviços privatizados, operados e gestados sob a lógica do capital, de baixa qualidade e alto custo.

Após as manifestações de junho e no contexto da mobilização nacional da CUT, demais Centrais e Movimentos Sociais em 11 de julho, foi instalada uma Mesa de Negociação Quadripartite (Governo, Empresários, Centrais e Parlamento) para tratar do projeto de lei.

De lá para cá aconteceram várias reuniões da Mesa e o Governo apresentou proposta alterando alguns itens do PL original, porém permaneceu intocável a questão da ampliação da terceirização para as atividades fim, a exigência de responsabilidade solidária, o direito à representação sindical. Ou seja, até agora a proposta governamental mantém na essência os interesses patronais em oposição às propostas apresentadas pela CUT.

Com a ameaça de votação terminativa do PL na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no dia 13 de agosto, centenas de trabalhadores e trabalhadoras de todos os ramos da CUT, fizeram vigília em Brasília e ocuparam a CCJ, a votação foi adiada e está prevista para o dia 3 de setembro.

Até agora a resistência e as ações da CUT conseguiram adiar as votações, o que foi fundamental para fortalecer o processo de mobilização da classe trabalhadora, única maneira de enterrar de vez o PL do patronato.

Se até agora foi correta a tentativa de negociação quadripartite, é preciso reconhecer que não há mais espaço para nenhum avanço, os empresários são intransigentes nos pontos fundamentais do PL e o governo não deu sinais de que irá se contrapor a estes interesses. Por estas razões defendemos que a CUT se retire da Mesa, pois daqui para frente as contradições são insolúveis, impossíveis de serem resolvidas num processo em que não há disposição dos demais interlocutores em discutir o que realmente interessa sobre terceirização.

Em reunião extraordinária da Executiva Nacional da CUT realizada no dia 22 de agosto, decidiu-se dar por encerrada a participação da Central na próxima reunião da Mesa no dia 02 de setembro.

A questão agora se resolve é nas ruas, com mais mobilização e ações cada vez mais contundentes para pressionar pela retirada do PL4330.

Neste contexto, a paralisação e mobilização nacional do dia 30 de agosto devem ter como centro o combate ao PL4330, além de cobrar o atendimento dos demais pontos da Pauta da Classe Trabalhadora: fim do fator previdenciário; redução da jornada de trabalho para 40 horas sem redução de salário; 10% do PIB para a educação; 10% do orçamento da União para a saúde; transporte público e de qualidade; valorização das aposentadorias; reforma agrária e suspensão dos leilões do petróleo.

É a força dos trabalhadores e das trabalhadoras nas ruas, dizendo em alto e bom som NÃO ao PL 4330 que poderá enterrá-lo de uma vez por todas e abrir diálogo e negociação da pauta da classe trabalhadora.

Jandyra Uehara Alves – diretora executiva Nacional da CUT

CUT adere à campanha Para Expressar a Liberdade

A iniciativa visa à coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a regulamentação da mídia no país.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) aderiu à campanha “Para expressar a liberdade” como uma das bandeiras prioritárias da atual conjuntura. O secretário nacional de juventude da CUT, Alfredo Santos, explicou que a sindical atualmente tem dois eixos de atuação forte que prioriza a aprovação das reformas estruturantes e as pautas de reivindicações trabalhistas, entregue ao Governo Federal, depois da realização da 7º Marcha das Centrais no mês de março em Brasília.

“Nós precisamos mobilizar fortemente e pressionar os trabalhadores na rua para que eles pressionem o governo em torno das reformas estruturantes, essencialmente, a democratização dos meios de comunicação porque nós vivemos hoje com uma imprensa elitizada e oligopolizada que pauta a sociedade a partir de um viés conservador e o outro eixo é o eixo de negociação a partir da pauta das seis centrais que foram entregue na marcha” falou Alfredo.

Na ocasião Alfredo aproveitou a oportunidade e convocou a sociedade a participar da mobilização realizada pela articulação de dezenas de entidades do movimento social brasileiro, responsável por impulsionar o projeto de lei popular da regulamentação da mídia.

“Eu sugiro que as pessoas acessem o site - paraexpressaraliberdade.org.br - ou o próprio site da CUT, que tem o link também para esse abaixo assinado. Lá nós estamos buscando recolher assinaturas suficientes para pressionar e exigir que o governo paute efetivamente a democratização dos meios de comunicação” explicou.

Para finalizar o secretário ainda apontou os eixos prioritários e específicos da secretária de juventude da CUT. “No momento estamos atuando pela aprovação do Estatuto da Juventude e contrário a redução da maioridade penal porque isso é um avanço forte que a direita conservadora tem feito para criminalizar aqueles que já são vítimas sociais desde que nascem e agora querem criminalizar as vítimas ao invés de atuar socialmente para garantir o acesso e emancipação social desses jovens” concluiu Alfredo Santos.

(Fabrícia Neves – Portal do PT)

CUT é contrária à redução da maioridade penal

Escrito por CUT Nacional

A Central Única dos Trabalhadores vem a público posicionar-se contundentemente contrária às propostas de redução da maioridade penal.

 

Quando infrações penais graves cometidas por crianças e adolescentes ganham destaque cotidiano nos meios de comunicação de massa é natural que parentes é amigos das vítimas exijam justiça. A CUT é solidária a essas pessoas, no entanto, afirma que a redução da maioridade penal não é adequada, pelos motivos abaixo destacados:

 

-        O adolescente que comete infração penal já é responsabilizado pelos seus atos por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente;

 

-        A redução da idade penal não diminui os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias ultrapassam 70%, enquanto que no sistema socioeducativo se situam abaixo de 20%, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;

 

-        A maioria absoluta dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penaliza o infrator a partir dos 16 anos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independentemente da gravidade do ato. Dados da Fundação Casa (em SP) mostram que a maioria dos internados foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Latrocínio é apenas 0,9% e homicídio somente 0,6%;

 

-        Jovens que cometem infrações penais graves são penalizados a 3 anos de internação, enquanto um adulto que é condenado por roubo ou tráfico (85,9% dos casos que levam adolescentes a internação) apesar de poder ser condenado a, no máximo, 13,3 anos,  estará em liberdade depois de cumprir apenas 1/6 da pena, ou seja, em menos tempo que o jovem infrator;

 

-        É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota idade penal inferior a 18 anos. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em apenas 17% dos 54 países analisados a idade penal é inferior a 18 anos;

 

-        A juventude brasileira não é criminosa. De acordo com os dados do Censo de 2010, o Brasil tem 21 milhões de adolescentes de 12 a 18 anos, que representam 11% da população. O número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas não chega à margem de um por cento desta população;

 

-        É errônea a ideia de que o problema da violência juvenil em nosso país é mais grave do que o da população adulta. A participação de adolescentes nas infrações penais não passa de 10% do total de crimes (Pesquisa ILANUD 2011). No Brasil, o que se destaca é a grande proporção de adolescentes assassinados, bem como o número elevado de jovens que crescem em contextos violentos;

 

-        Não é o rigor da pena e, sim, a certeza da punição associada a alternativas reais de vida que diminui a criminalidade.

A proposta de setores conservadores de nossa sociedade em reduzir a maioridade penal reforça o descompromisso desses em construir um Estado que encare a situação da violação de direitos das crianças e adolescentes. A juventude brasileira reclama por acesso à educação, cultura, esporte, saúde, trabalho decente.

 

A CUT defende que ao invés da redução da maioridade penal sejam reforçadas as políticas públicas da infância e juventude, por meio da ampliação de investimentos sociais, com vistas à efetivação plena do Estatuto da Criança e Adolescente.

 

São Paulo, 21 de maio de 2013.

 

EXECUTIVA NACIONAL DA CUT