Escrito por CUT Nacional
A Central Única dos Trabalhadores vem a público posicionar-se
contundentemente contrária às propostas de redução da maioridade penal.
Quando infrações penais graves cometidas por crianças e adolescentes
ganham destaque cotidiano nos meios de comunicação de massa é natural
que parentes é amigos das vítimas exijam justiça. A CUT é solidária a
essas pessoas, no entanto, afirma que a redução da maioridade penal não é
adequada, pelos motivos abaixo destacados:
- O adolescente que comete infração penal já é responsabilizado
pelos seus atos por meio das medidas socioeducativas previstas no
Estatuto da Criança e Adolescente;
- A redução da idade penal não diminui os índices de
criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido
sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores
da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que
as taxas nas penitenciárias ultrapassam 70%, enquanto que no sistema
socioeducativo se situam abaixo de 20%, de acordo com o Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo;
- A maioria absoluta dos delitos que levam os adolescentes à
internação não envolve crimes contra a pessoa e, assim sendo, utilizar o
critério da faixa etária penaliza o infrator a partir dos 16 anos, que
compulsoriamente iria para o sistema penal, independentemente da
gravidade do ato. Dados da Fundação Casa (em SP) mostram que a maioria
dos internados foi detida por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%).
Latrocínio é apenas 0,9% e homicídio somente 0,6%;
- Jovens que cometem infrações penais graves são penalizados a 3
anos de internação, enquanto um adulto que é condenado por roubo ou
tráfico (85,9% dos casos que levam adolescentes a internação) apesar de
poder ser condenado a, no máximo, 13,3 anos, estará em liberdade depois
de cumprir apenas 1/6 da pena, ou seja, em menos tempo que o jovem
infrator;
- É incorreta a afirmação de que a maioria dos países adota
idade penal inferior a 18 anos. De acordo com a Organização das Nações
Unidas (ONU), em apenas 17% dos 54 países analisados a idade penal é
inferior a 18 anos;
- A juventude brasileira não é criminosa. De acordo com os dados
do Censo de 2010, o Brasil tem 21 milhões de adolescentes de 12 a 18
anos, que representam 11% da população. O número de adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas não chega à margem de um por
cento desta população;
- É errônea a ideia de que o problema da violência juvenil em
nosso país é mais grave do que o da população adulta. A participação de
adolescentes nas infrações penais não passa de 10% do total de crimes
(Pesquisa ILANUD 2011). No Brasil, o que se destaca é a grande proporção
de adolescentes assassinados, bem como o número elevado de jovens que
crescem em contextos violentos;
- Não é o rigor da pena e, sim, a certeza da punição associada a alternativas reais de vida que diminui a criminalidade.
A proposta de setores conservadores de nossa sociedade em reduzir a
maioridade penal reforça o descompromisso desses em construir um Estado
que encare a situação da violação de direitos das crianças e
adolescentes. A juventude brasileira reclama por acesso à educação,
cultura, esporte, saúde, trabalho decente.
A CUT defende que ao invés da redução da maioridade penal sejam
reforçadas as políticas públicas da infância e juventude, por meio da
ampliação de investimentos sociais, com vistas à efetivação plena do
Estatuto da Criança e Adolescente.
São Paulo, 21 de maio de 2013.
EXECUTIVA NACIONAL DA CUT
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